Edital 310/2001, de 30 de Julho
Edital 310/2001 (2.ª série) - AP. - Miguel Boieiro, presidente da Câmara Municipal de Alcochete:
Torna público que, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontrará patente para discussão pública, no edifício dos Paços do Concelho de Alcochete e na Junta de Freguesia de Alcochete, a partir do próximo dia 30 de Julho e por um período de 60 dias, o Plano de Pormenor da Quinta do Cerrado da Praia - Alcochete.
As reclamações, observações ou sugestões poderão ser apresentadas por escrito nos locais indicados, por correio, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Largo de São João, 2894-001 Alcochete, por fax: 212348690 ou por e-mail:geral@cm-alcochete.pt.
25 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, Miguel Boieiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1924156.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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