Aviso 267/2006
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Maio de 2005, a República do Usbequistão depositou o seu instrumento de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994, e do Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.
Portugal é Parte do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, às declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 27 de Maio de 2005.
Portugal é Parte dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, tendo sido depositado o instrumento de ratificação dos actos em 22 de Julho de 2004, conforme o Aviso 215/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
