Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo 133/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5, onde se lê "no montante de 5200 contos,» deve ler-se "no montante de 6400 contos,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.