Aviso D1271, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [33], de 08.02.1986
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Data:
1986-02-08
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Torna público ter o Reino Unido denunciado a Convencao Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Reino Unido denunciou, em 1 de Dezembro de 1985, a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas, a 10 de Outubro de 1957.
Aquela renúncia abrange igualmente a ilha de Man, as Bermudas, as ilhas Falkland, Gibraltar, Hong-Kong, as ilhas Virgens Britânicas, os bailiados de Guernesey e de Jersey, as ilhas Caimão, Montserrat e as ilhas Turcas e Caiques.
De harmonia com o disposto nos artigos 13.º e 14.º, parágrafo 2.ª, daquela Convenção, a referida denúncia produzirá efeitos em 1 de Dezembro de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/02/08/plain-19210.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/19210.dre.pdf .
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