Aviso DD1269, de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [30], de 05.02.1986
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Data:
1986-02-05
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Torna público ter o Reino Unido denunciado o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Reino Unido denunciou, em 1 de Dezembro de 1985, o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
De harmonia com o disposto no artigo VIII, parágrafo 2.º, daquele Protocolo, a referida denúncia produzirá efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/02/05/plain-19208.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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