Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Janeiro de 1986. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1268/86, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [29], de 04.02.1986
- Data: 1986-02-04
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Sumário
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convencao Sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluida em 1 de Junho de 1970.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido declara aceitar, em 19 de Dezembro de 1985, para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor entre a Austrália e o Reino Unido (Reino na Europa) em 17 de Fevereiro de 1986.
Anexos
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Aviso
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