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Aviso DD1266/86, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSATt) e do respectivo Acordo de Exploração de 1982, ambos aprovados, para ratificação, pelo Decreto do Governo 36/85, de 25 de Setembro.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 17 de Dezembro de 1985, o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982.

Até àquela data eram partes na referida Convenção os seguintes países:

Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, República Federal da Alemanha, Santa Sé, São Marino, Suécia, Suíça e Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/02/04/plain-19205.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19205.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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