Aviso 5695/2001, de 16 de Julho
Aviso 5695/2001 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano de Pormenor de Pedrinhas. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:
Torna público, nos termos do previsto no artigo 94.º, cumulativamente com o artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 20 de Junho de 2000, deliberou iniciar os procedimentos para a revisão do Plano de Pormenor das Pedrinhas, prevendo-se seis meses para a sua conclusão, após o início do procedimento de elaboração.
Mais se informa, que poderão ser apresentadas sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso.
13 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1920402.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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