Aviso 5371-B/2001, de 9 de Julho
Aviso 5371-B/2001 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, avisa-se que se encontra aberto por um período de 60 dias, decorridos que sejam 15 dias após a publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração à alínea c) do n.º 5 do artigo 50.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais. O processo que contém a documentação desta alteração pode ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, no Departamento de Planeamento Estratégico, bem como nas sedes das juntas de freguesia do município. Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara, ou registá-las em livros que para o efeito se encontram disponíveis nos mesmos locais dos processos, durante as horas normais de expediente.
2 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, José Luís Judas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1918450.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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