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Aviso 424/2005, de 23 de Novembro

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Sumário

Torna público estarem reunidas, em 17 de Maio de 2005, as condições estabelecidas no artigo 45.º para a entrada em vigor do Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

Texto do documento

Aviso 424/2005
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Maio de 2005, encontravam-se reunidas as condições estabelecidas no artigo 45.º para a entrada em vigor do Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Convénio, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191841.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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