Resolução 167/2005, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 45, de 10.11.2005, Pág. 970
- Data: 2005-11-10
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Porto a tomar posse administrativa dos bens imóveis identificados no nº 1 da Resolução nº 113/2005, de 7 de Julho, os quais pelo seu elevado estado de degradação e consequente o início da obra do arranjo urbanístico da Praceta da Rua Frei Gonçalo Velho.
Aviso
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