Aviso 404/2005
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 10363, de 25 de Agosto de 2005, ter a Suécia concluído, em 25 de Agosto de 2003, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado as seguintes declarações:

"Explications:
a. Les autorités (procureur et tribunal) que la Suède a désignées comme étant les autorités judiciaires compétentes visées à l'article 24 de la convention européenne de 1959 relative à l'entraide judiciaire en matière pénale sont compétentes pour l'application de la convention de l'UE du 29 mai 2000 relative à l'entraide judiciaire en matière pénale et du protocole additionnel à cette convention, du 16 octobre 2001.

b. De plus, il ressort
1. de l'article 24, paragraphe 1, point b), de la convention que le ministère de la justice est une autorité centrale compétente;

2. de l'article 24, paragraphe 1, point c), de la convention que les autorités policières et douanières suivantes sont compétentes:

i) la Direction générale de la police nationale, les forces de police, l'Administration nationale des douanes et la Garde côtière suédoise, en ce qui concerne les livraisons surveillées (article 12);

ii) la Direction générale de la police nationale, le service local de police, l'Administration nationale des douanes et la Garde côtière suédoise, en ce qui concerne les équipes communes d'enquête (article 13); et

iii) la Direction générale de la police nationale et le service local de police, en ce qui concerne les enquêtes discrètes (article 14);

3. de l'article 24, paragraphe 1, point e), de la convention que les procureurs sont compétentes.»

Tradução
"Esclarecimento:
a) As autoridades (procurador e tribunal) que a Suécia designou como autoridades judiciárias competentes previstas no artigo 24.º da Convenção Europeia de 1959 relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal são competentes no que se refere à aplicação da Convenção da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal, de 29 de Maio de 2000, e do Protocolo Adicional a esta Convenção, de 16 de Outubro de 2001.

b) Além disso, decorre:
1 - Da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção, que o Ministério da Justiça é uma autoridade central competente;

2 - Da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção, que são competentes as seguintes autoridades policiais e aduaneiras:

i) A Direcção-Geral da Polícia Nacional, as forças de polícia, a Administração Nacional das Alfândegas e a Guarda Costeira sueca, no que respeita às entregas vigiadas (artigo 12.º);

ii) A Direcção-Geral da Polícia Nacional, os serviços de polícia locais, a Administração Nacional das Alfândegas e a Guarda Costeiro sueca, no que respeita às equipas de investigação conjuntas (artigo 13.º); e

iii) A Direcção-Geral da Polícia Nacional e o serviço de polícia local, no que respeita às investigações encobertas (artigo 14.º);

3 - Da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção, que os procuradores são competentes.»

Nos termos do artigo 27.º, a Convenção está em vigor na Suécia em 5 de Outubro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 17 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.