de 30 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:Nomear Primeiro-Ministro do Governo Provisório o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves.
Assinado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.