Declaração de Rectificação 77/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 18/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 6 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No final da versão em língua portuguesa, publicada em anexo, onde se lê:
"Pelo Governo da República Portuguesa:
Gannido Serra, Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunitários.»
deve ler-se:
"Pelo Governo da República Portuguesa:
João Rui Gaspar de Almeida, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.»
2 - No final da versão em língua inglesa, publicada em anexo, onde se lê:
"On Behalf of the Government of the Portuguese Republic:
Gannido Serra.»
deve ler-se:
"On Behalf of the Government of the Portuguese Republic:
João Rui Gaspar de Almeida.»
3 - No final da versão em língua romena, publicada em anexo, onde se lê:
"Pentru Guvernul Republicii Portugheze:
Gannido Serra.»
deve ler-se:
"Pentru Guvernul Republicii Portugheze:
João Rui Gaspar de Almeida.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.