Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 27 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD2772, de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 09.07.1983, Pág. 2505
- Data: 1983-07-09
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Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 21 de Abril de 1983 foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, aprovada para adesão pelo Decreto 252/75, de 23 de Maio, e de que Portugal é Parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/07/09/plain-190874.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/190874.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-05-23 -
Decreto
252/75 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova para Adesão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973.
Aviso
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