Despacho Normativo 63/2005, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42-Supl., de 20.10.2005, Pág. 906-(2)
- Data: 2005-10-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal. Revoga o Despacho Normativo nº 51/2005, de 25 de Agosto.
Aviso
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