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Despacho 11769/2001, de 4 de Junho

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Texto do documento

Despacho 11 769/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 16 de Janeiro, designo o Prof. Doutor Germano Marques da Silva, presidente da Comissão de Acompanhamento da Estrutura de Missão com o objectivo de desenvolver estratégias de implementação do sistema de monitorização electrónica de arguidos, estabelecer as condições da sua aplicação e acompanhar a execução experimental deste método de controlo.

30 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1907904.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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