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Aviso 4611/2001, de 4 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4611/2001 (2.ª série) - AP. - António José Ganhão, presidente da Câmara Municipal de Benavente, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, dá conhecimento da abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vale Tripeiro, em Benavente.

A referida proposta de alteração poderá ser consultada na Câmara Municipal de Benavente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos.

Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, durante 60 dias úteis, contados a partir dos 15 dias úteis, subsequentes à data da publicação do presente aviso em Diário da República, para o seguinte local: Câmara Municipal de Benavente, Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos, Praça do Município, 2130-038 Benavente.

23 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1907739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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