Despacho 11 306/2001 (2.ª série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País - Braga-Faro -, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se pois a sua modernização, de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.
Através do despacho SET 35/96, de 18 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 9 de Abril de 1996, posteriormente rectificado pelo despacho 9409-A/97 (2.ª série), de 17 de Outubro, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1997, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes considerados necessários para a realização desta obra.
Inserido neste projecto e no subtroço Pampilhosa-Quintãs, é agora necessário ampliar áreas entretanto expropriadas, tornando-se imprescindível a ocupação de alguns terrenos adicionais para a realização de obras ao nível da via entre os quilómetros 231,813 a 233,222 (fls. 1 e 2 B).
Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 7437/2001 (2.ª série), de 10 de Abril, determino o seguinte:
1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato da respectiva obra, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constantes das plantas com os n.os 07259 e 07260 e respectivos mapas de identificação e áreas, publicados em anexo.
2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar a posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.
3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.
24 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.
MAPA DE ÁREAS
Linha do Norte
Subtroço 3.1 - Pampilhosa-Quintãs
Quilómetros 231,813 a 233,222
Distrito: Aveiro.
Concelho: Mealhada.
Freguesia: Pampilhosa.
(ver documento original)
Distrito: Aveiro.
Concelho: Mealhada.
Freguesia: Vacariça
(ver documento original)
