Despacho 11 296/2001 (2.ª série). - 1 - Pelo despacho 3/2001, de 14 de Maio, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal e nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho 61/2000, de 22 de Novembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Pereira de Moura, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado - carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;

b) Autorização para mudança de contingente e de classe do pessoal destinado ao SEN;

c) Autorização para a inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2001.

21 de Maio de 2001. - O Superintendente, José Manuel Botelho Leal, VALM.