Aviso 4373/2001, de 29 de Maio
Aviso 4373/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 10 de Janeiro de 2001 e a Assembleia Municipal em reunião de 23 de Fevereiro de 2001 deliberaram mandar alterar o Plano Director Municipal de Beja devido ao surgimento de circunstâncias excepcionais para o desenvolvimento económico e social da região Alentejo, em geral, e do concelho de Beja, em particular, ligadas à utilização da Base Aérea de Beja para fins civis ao nível de transporte aéreo e de outras actividades relacionadas com a aviação civil e à criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização.
Tempo previsto para a alteração do plano: 60 dias.
17 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1905680.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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