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Portaria 963/2001, de 24 de Maio

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Texto do documento

Portaria 963/2001 (2.ª série). - Por portaria de 4 de Maio de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de capitão, e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 15/2000, de 7 de Novembro, o seguinte militar:

CAP INF (falecido) 51389611, Luís António Sampaio Tinoco Faria.

Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade, conforme se indica:

Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1951;

Tenete, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1953;

Capitão, com a antiguidade de 9 de Dezembro de 1956.

Fica posicionado na escala de antiguidade do quadro especial de infantaria à esquerda do capitão de infantaria 51091511, Virgílio António Alves Guimarães, e à direita do capitão de infantaria 51066811, Júlio Eugénio Augusto Veigas de Almeida Pires.

Considerando a data de ingresso no quadro permanente no posto de alferes (1 de Novembro de 1951) e a data que foi separado do serviço (28 de Abril de 1966), tem direito à remuneração pelo posto de capitão com a antiguidade de 9 de Dezembro de 1956. Os efeitos financeiros da presente correcção da antiguidade produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei 15/2000, de 8 de Agosto.

11 de Maio de 2001. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1904881.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 15/2000 - Assembleia da República

    Adopta medidas de correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-07 - Declaração de Rectificação 15/2000 - Assembleia da República

    Declara ter sido rectificada a Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto, que procede à correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente após a frequência da Academia Militar, antes do 25 de Abril de 1974.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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