Carta de Lei DD12, de 19 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 111, de 19.05.1896, Pág. 1249
- Data: 1896-05-19
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Sumário
Aprova o Código do Processo Comercial.
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