Decreto DD778, de 28 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 167, de 28.07.1899, Pág. 1918
- Data: 1899-07-28
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Sumário
Aprova, com força de lei no Continente e Ilhas, o Código das Falências.
Aviso
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