Despacho 9550/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho directivo deste Centro n.º 72/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Janeiro de 2001, subdelego no chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr. António Amaro Rodrigues, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários e agentes do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento das horas extraordinárias;

1.3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do Gabinete Jurídico.

2 - A presente subdelegação de poderes produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2001.

10 de Abril de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.