Despacho 9549/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho directivo deste Centro n.º 246/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Março de 2000, subdelego no director de serviços do Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades, mestre António Pedro Pires, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários e agentes do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento das horas extraordinárias;

1.3 - Indeferir os pedidos de certificação de doença profissional;

1.4 - Despachar os assuntos de natureza administrativa relacionados com o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da Direcção de Serviços do Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades.

2 - A presente subdelegação de poderes produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2001.

10 de Abril de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.