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Despacho 9503/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, e sob proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada, nomeio juízes sociais, para as causas da competência do Tribunal de Família e de Menores de Ponta Delgada, os cidadãos Zuraida Maria de Almeida Soares e Carlos Miguel da Costa Brilhante.
19 de Abril de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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