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Despacho 3456/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, designo para encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa, por urgente conveniência de serviço, o auxiliar de acção educativa, Hernâni Conceição Catarino, com efeitos a 1 de Novembro de 2000.
25 de Outubro de 2000. - A Presidente da Comissão Provisória, Ana Florbela Pereira da Silva Malveiro Mamede.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-05-04 -
Decreto-Lei
115-A/98 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos basico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
1999-11-24 -
Decreto-Lei
515/99 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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