Resolução 140/2005, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 08.09.2005, Pág. 833
- Data: 2005-09-08
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Sumário
Autoriza o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE) a celebrar contratos com a Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, SA e a Administração dos Portos do Triãngulo e do Grupo Ocidental, SA.
Aviso
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