Despacho Normativo 53/2005, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 08.09.2005, Pág. 840
- Data: 2005-09-08
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Sumário
Determina o regulamento de atribuição de prestações pecuniárias de acção social. Revoga o Despacho Normativo nº 149/97, de 17 de Julho.
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