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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 257/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Retrotraído a 1 de Junho de 1979.» deve ler-se "Retrotraído a 1 de Julho de 1979.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-06-15 -
Decreto-Lei
257/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa
Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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