Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na 3.ª linha do preâmbulo do aviso, onde se lê "competência que lhe é atribuída pelo artigo da sua Lei Orgânica» deve ler-se "competência que lhe é atribuída pelo artigo 26.º da sua Lei Orgânica».

No n.º 4.º onde se lê "periodicidade mensal, trimestral ou semanal» deve ler-se "periodicidade mensal, trimestral ou semestral».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.