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Declaração 15/2005
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados o procurador-geral-adjunto licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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