Aviso 318/2005, de 8 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08.
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Data:
2005-09-08
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Torna público terem, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005.
Aviso 318/2005
Por ordem superior, torna-se público que, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, foram emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 8 de Julho de 2005.
Nos termos do artigo 19.º do Acordo, este entrou em vigor em 21 de Julho de 2005.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral, António de Almeida Lima.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/09/08/plain-189400.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/189400.dre.pdf .
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