Decreto 19/2005
de 6 de Setembro
Considerando o desejo da República Portuguesa e da Ucrânia de promoverem o desenvolvimento de cooperação no domínio dos transportes terrestres;

Atendendo à importância da facilitação e regulamentação dos transportes terrestres internacionais de passageiros e mercadorias para o desenvolvimento das economias nacionais de ambos os países, assim como para o fortalecimento das relações de amizade entre os dois povos:

Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Kiev em 7 de Outubro de 2004, e cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Pereira Serrasqueiro - Mário Lino Soares Correia.

Assinado em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS.

A República Portuguesa e a Ucrânia, doravante designadas por Partes:
Desejando contribuir para o desenvolvimento do comércio e das relações económicas entre os dois países;

Determinadas em promover a colaboração nos transportes rodoviários no quadro da economia de mercado;

Reconhecendo as vantagens mútuas e o interesse de um acordo sobre transportes rodoviários;

acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, confere aos transportadores estabelecidos no território de qualquer das Partes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os territórios das Partes ou em trânsito através desses territórios.

Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo:
a) Entende-se por "transportador» qualquer pessoa física ou jurídica que esteja devidamente autorizada, quer na República Portuguesa, quer na Ucrânia:

1) A exercer a actividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem;

2) A efectuar transportes por conta própria;
b) Entende-se por "veículo»:
1) No caso de transporte de passageiros, qualquer veículo a motor destinado ao transporte de passageiros, com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor;

2) No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, tractor, reboque, ou semi-reboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo a motor estar matriculado no território de uma das Partes e ser propriedade de um transportador ou estar ao seu dispor mediante contrato de aluguer ou de leasing;

c) Entende-se por "trânsito» o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes através do território da outra Parte sem aí tomar ou largar quaisquer passageiros ou mercadorias.

CAPÍTULO II
Transporte de passageiros
Artigo 3.º
Tipos de serviços
1 - Os serviços de transporte de passageiros a efectuar ao abrigo do presente Acordo podem ser:

a) Serviços regulares;
b) Serviços ocasionais.
2 - "Serviços regulares» são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos especificados, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem para o embarque e desembarque de passageiros, previamente determinados.

3 - "Serviços ocasionais» são serviços que não correspondem à definição de serviços regulares.

Artigo 4.º
Regime de autorização
1 - No que respeita a serviços regulares:
a) O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respectivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, na condição de se obter, sempre que necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito;

b) Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte só será válida para o segmento do percurso que esteja situado no seu território;

c) A autorização para cada serviço regular será concedida com base no princípio da reciprocidade;

d) O prazo de validade de uma autorização não pode exceder três anos.
2 - No que respeita a serviços ocasionais:
a) Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, quaisquer serviços ocasionais entre os dois países ou em trânsito através dos seus territórios, quando efectuados ao abrigo do presente Acordo, ficam sujeitos a uma autorização a conceder pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio da reciprocidade e dentro dos limites dos contingentes anualmente fixados pelas Partes;

b) Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte só será válida para o segmento do percurso que esteja situado no seu território;

c) Cada autorização emitida para a realização de um serviço ocasional será válida para uma única viagem, a menos que na autorização se disponha de forma diferente;

d) Cada autorização deverá ser numerada, assinada e carimbada pela autoridade competente que a emite.

Artigo 5.º
Serviços de transporte isentos do regime de autorização
1 - Não necessitam de autorização os seguintes serviços ocasionais:
a) "Circuitos em portas fechadas», isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-os ao ponto de partida, desde que o local de partida e destino esteja situado no território da Parte em que o veículo estiver matriculado;

b) Serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte em que o veículo estiver matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte, seguida de uma viagem de retorno em vazio para o local de partida;

c) Serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte, seguida de uma viagem em carga, desde que todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que:

Sejam agrupados por contrato de transporte celebrado antes da sua entrada no território da outra Parte; ou

Tenham sido anteriormente transportados pela mesma empresa para o território da outra Parte; ou

Tenham sido convidados a deslocar-se ao território da Parte onde o transportador esteja estabelecido, sendo o preço do transporte suportado pela entidade que tenha formulado o convite;

d) As viagens em vazio de um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo avariado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros ao abrigo da folha itinerária do veículo avariado, ou da sua cópia.

2 - Os serviços isentos de autorização nos termos do n.º 1 do presente artigo serão efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo referido no artigo 18.º do presente Acordo.

CAPÍTULO III
Transporte de mercadorias
Artigo 6.º
Regime de autorização
1 - Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 4 do presente artigo, o transporte de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, efectuado ao abrigo do disposto no presente Acordo, por um transportador estabelecido no território de uma das Partes por meio de um veículo a motor matriculado nessa mesma Parte está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte.

2 - As autoridades competentes de ambas as Partes poderão, de comum acordo, estabelecer os seguintes tipos de autorizações:

a) Autorizações por viagem, válidas para uma só viagem; ou
b) Autorizações a prazo, válidas para o respectivo ano civil.
3 - Cada autorização é válida de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro do ano subsequente.

4 - Estão isentos de autorização os seguintes transportes:
a) Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso máximo autorizado (PTAC), incluindo os reboques, não exceda 6 t, ou cuja carga útil, incluindo reboques, não exceda 3,5 t;

b) Transporte ou reboque de veículos danificados ou avariados, desde que efectuado por veículos especializados em assistência;

c) Viagens em vazio efectuadas por um veículo enviado para substituir um veículo avariado noutro país, bem como a viagem de regresso, depois da reparação do veículo que tinha sofrido avaria;

d) Transporte de artigos e equipamentos médicos necessários em situações de emergência, particularmente para acorrer a desastres naturais bem como para ajuda humanitária;

e) Transporte de obras e objectos destinados a feiras e exposições;
f) Transporte sem fins comerciais de material, acessórios e animais de ou para actividades teatrais, cinematográficas, musicais, desportivas, circenses ou feiras, bem como transporte de material destinado a gravações radiofónicas ou a produções cinematográficas ou televisivas;

g) Transporte de correio como serviço público;
h) Transportes funerários.
As excepções referidas nas alíneas e) e f) apenas serão válidas se as mercadorias regressarem ao território da Parte em que o veículo estiver matriculado ou se forem transportadas para o território de um país terceiro.

5 - A Comissão Mista, referida no artigo 19.º do presente Acordo, é competente para alterar a lista de transportes isentos de autorização.

Artigo 7.º
Contigentes
1 - As autorizações serão emitidas pela autoridade competente da Parte onde o veículo se encontra matriculado, dentro dos limites do contingente fixado anualmente de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes.

2 - Uma parte do contingente referido no n.º 1 do presente artigo, a ser determinada de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, poderá ser utilizada por transportadores estabelecidos numa das Partes para efectuar transportes entre o território da outra Parte e um terceiro país (transporte triangular).

CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 8.º
Cabotagem
O presente Acordo não permite que um transportador estabelecido numa das Partes efectue transportes entre dois pontos situados no território da outra Parte, com excepção dos casos em que seja concedida uma autorização especial pela autoridade competente desta última Parte.

Artigo 9.º
Regime fiscal
1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efectuar serviços de transporte, em conformidade com o presente Acordo, serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, dos impostos sobre a posse e circulação de veículos cobrados no território da outra Parte.

2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a portagens relacionadas com a utilização de auto-estradas, pontes, túneis e outras infra-estruturas semelhantes, nem a serviços efectuados por veículos cujo peso e ou dimensões excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, ou que transportem mercadorias perigosas, as quais serão cobradas com base no princípio da não discriminação.

Artigo 10.º
Regime aduaneiro
1 - No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação e de outras imposições:

a) Ao carburante contido nos reservatórios normais dos veículos que tenham sido montados pelo construtor do veículo;

b) Aos lubrificantes na quantidade necessária para a manutenção do veículo durante a viagem;

c) Às peças sobressalentes e aos instrumentos destinados à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais.

2 - Cada Parte autorizará a importação temporária de peças sobressalentes destinadas à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais ao abrigo do presente Acordo, na condição de as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas serem reexportadas ou destruídas, em conformidade com a legislação em vigor no seu território.

Artigo 11.º
Pesos e dimensões dos veículos
1 - No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.

2 - Nos casos em que o peso e ou as dimensões de um veículo excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, é exigível uma autorização especial da autoridade competente desta.

3 - Sempre que se estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a autorização será válida exclusivamente para esse itinerário.

Artigo 12.º
Intransmissibilidade
As autorizações exigíveis nos termos do presente Acordo são pessoais e intransmissíveis.

Artigo 13.º
Regime sancionatório
1 - No caso de um transportador de uma das Partes ou o seu pessoal de condução infringir, no território da outra Parte, as disposições do presente Acordo ou a legislação nacional aplicável nesse território, a autoridade competente do país em que o transportador esteja estabelecido deverá, a pedido da autoridade competente da outra Parte, adoptar uma das seguintes medidas:

a) Emissão de uma advertência; ou
b) Supressão, temporária ou definitiva, parcial ou total, do direito de efectuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte em que tiver sido cometida a infracção.

2 - A autoridade competente que tiver requerido a aplicação de uma sanção será informada, logo que possível, da sua efectiva aplicação.

3 - O disposto no presente artigo aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer sanções previstas na legislação em vigor na Parte em cujo território tenha sido cometida a infracção.

Artigo 14.º
Modelos de impressos de autorização e de documentos de controlo
Os modelos de impressos de autorização e de documentos de controlo exigidos pelo presente Acordo serão estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes referidas no artigo 17.º

Artigo 15.º
Fiscalização
As autorizações - ou respectiva cópia certificada no caso dos serviços regulares de passageiros -, bem como todos os documentos de controlo exigíveis nos termos do presente Acordo, deverão ser conservados a bordo do veículo e ser apresentados aos agentes de fiscalização sempre que estes o solicitem.

Artigo 16.º
Disposições supletivas
A legislação de ambas as Partes aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais a que Portugal e a Ucrânia estejam vinculados.

Artigo 17.º
Autoridades competentes
As autoridades competentes para a aplicação deste Acordo, referidas no Protocolo, contactarão directamente entre si.

Artigo 18.º
Aplicação do Acordo
As autoridades competentes das Partes definirão as condições de aplicação do presente Acordo num Protocolo que será assinado em conjunto com o Acordo e que dele faz parte integrante.

Artigo 19.º
Comissão Mista
1 - Será instituída uma Comissão Mista, composta por representantes de ambas as Partes, por forma a:

a) Examinar da aplicação do presente Acordo;
b) Resolver as eventuais divergências que possam surgir da aplicação ou interpretação do presente Acordo.

2 - Poderão ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Mista representantes de outras instituições.

3 - A Comissão Mista poderá reunir-se, sempre que necessário, a pedido da autoridade competente de qualquer das Partes, alternadamente nos territórios de Portugal e da Ucrânia.

4 - A Comissão Mista é competente para alterar as disposições técnicas do Protocolo, no respeito pelo disposto no presente Acordo.

CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 21.º
Revisão
1 - O presente Acordo pode ser revisto a pedido de qualquer uma das Partes.
2 - Qualquer revisão ao presente Acordo entrará em vigor de acordo com o disposto no artigo 20.º

Artigo 22.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo vigorará por um período de tempo indeterminado.
2 - Qualquer Parte poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de três meses antes do termo de cada ano civil. Nesse caso o presente Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente.

Feito em Kiev, em 7 de Outubro de 2004, em três originais, em línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, fazendo fé todos os textos igualmente. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa do Acordo.

Pela República Portuguesa:
Jorge Manuel de Brito Jacó.
Pela Ucrânia:
Georsy Miklaiovichkipiza.
PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS.

A fim de assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes acordam no seguinte:

1 - Artigo 1.º - Por razões de protecção ambiental, nos transportes de passageiros e mercadorias efectuados ao abrigo do presente Acordo apenas poderão ser utilizados veículos de categorias Euro1, Euro2, Euro3 ou superior.

Transporte de passageiros
2 - Artigo 4.º:
2.1 - No que se refere a serviços regulares:
a) Os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido, acompanhados dos seguintes elementos:

Nome e morada do transportador;
Itinerário, frequência, horário e preçário do serviço;
Mapa, desenhado em escala apropriada, do itinerário, no qual serão claramente indicados os locais em que serão tomados e ou largados passageiros;

Qualquer outra informação que seja exigida pelas autoridades competentes;
b) Se tencionar aprovar um pedido, a autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido deverá enviar cópia do mesmo à autoridade competente da outra Parte, bem como, quando necessário, às autoridades competentes dos países de trânsito;

c) Um serviço regular só poderá ser efectuado quando ambas as Partes tiverem trocado entre si as respectivas autorizações e seja obtida, nos casos necessários, a aprovação dos países de trânsito.

2.2 - No que respeita a serviços ocasionais:
a) Os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido, com uma antecedência de, pelo menos, uma semana em relação à data do início do serviço;

b) Cada pedido deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
Nome e morada do organizador do serviço;
Nome e morada do transportador;
Matrículas dos veículos a utilizar;
O itinerário com indicação dos locais em que serão tomados e ou largados passageiros;

As datas do início e do fim do serviço;
As datas e os locais em que a fronteira da outra Parte será atravessada, quer na viagem de ida quer na viagem de retorno;

c) O documento de controlo previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo é idêntico à folha de controlo estabelecida no Acordo INTERBUS;

d) Para o primeiro ano de vigência deste Acordo, as autoridades competentes das duas Partes fixarão, de comum acordo, o número de impressos de autorização a trocar entre si.

Transporte de mercadorias
3 - Artigo 6.º - No que respeita a autorizações:
a) Os impressos serão numerados, assinados e autenticados pela autoridade competente para conceder a autorização;

b) Cada autorização a prazo deverá ser acompanhada por um caderno de impressos de viagem e cada autorização por viagem será acompanhada por um único impresso de viagem; cada impresso de viagem deverá incluir as seguintes indicações:

Matrícula do veículo;
Peso total em carga, bem como a carga útil autorizada do veículo;
Lugares de carga e de descarga das mercadorias;
Natureza e peso das mercadorias transportadas;
c) Cada autorização será devolvida à autoridade que a emitiu dentro do prazo de um mês contado a partir da data em que foi utilizada ou no termo do seu período de validade.

4 - Artigo 7.º - No que respeita a contingentes:
a) Até 30 de Novembro de cada ano civil, as autoridades competentes das Partes trocarão entre si impressos de autorização num número total correspondente ao contingente que tiver sido estabelecido, com base no princípio da reciprocidade, para o ano civil subsequente;

b) 30% do contingente pode ser utilizado pelos transportadores estabelecidos no território de qualquer uma das Partes para a realização ou de transportes bilaterais, ou em trânsito ou triangulares;

c) Cada autorização a prazo será equivalente a 18 autorizações por viagem;
d) Em caso de necessidade, o contingente anual poderá ser aumentado de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes.

Disposições gerais
5 - Artigo 11.º - A autorização especial exigida nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Acordo será emitido por:

a) Na República Portuguesa:
Direcção-Geral de Viação, Ministério da Administração Interna, Avenida da República, 16, 8.º, 1069-055 Lisboa; telefone: 00351-21-3521011; fax: 00351-21-3555670;

b) Na Ucrânia:
Ukrainian State Company "Ukrinteravtoservice», Pr. Nauky, 57, Kiev, Ukraine; telefone/fax: 0038-044-2012090, 2012093, 2645923.

6 - Artigo 15.º - As autoridades competentes das Partes deverão assegurar procedimentos de controlo simplificados para veículos que transportem animais vivos ou mercadorias perecíveis, os quais deverão obedecer às condições previstas nos acordos internacionais relativos a esses tipos de transportes a que Portugal e a Ucrânia estejam obrigados.

7 - Artigo 17.º - As autoridades competentes para a aplicação deste Acordo são:

a) Na República Portuguesa:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Avenida das Forças Armadas, 40, 1640-022 Lisboa; telefone: 00351-21-7949172/3; fax: 00351-21-7949003;

b) Na Ucrânia:
Ministry of Transport and Communications of Ukraine, Pr. Pobedy 14, Kiev, Ukraine; telefone: 0038-044-4616598, 0038-044-4616596; fax: 0038-044-2167208.

Feito em Kiev, em 7 de Outubro de 2004, em três originais, em línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, fazendo fé todos os textos igualmente. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa do Protocolo.

Pela República Portuguesa:
Jorge Manuel de Brito Jacó.
Pela Ucrânia:
Georsy Mikolaiovichkipiza.

(ver texto em língua ucraniana no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE CONCERNING INTERNATIONAL ROAD TRANSPORT OF PASSENGERS AND GOODS.

The Portuguese Republic and Ukraine, hereinafter referred to as the Parties:
Wishing to contribute to the development of trade and economic relations between the two countries;

Determined to promote collaboration in road transport within the framework of market economy;

Recognising the mutual advantages and interest of an agreement on road transport;

Agree as follows:
CHAPTER I
General provisions
Article 1
Scope
This Agreement applies to international road transport of passengers and goods and, without prejudice to the provisions of paragraph 2 of article 7, entitles operators registered in the territory of either Party to transport passengers and goods by road between the territories of the Parties or in transit through them.

Article 2
Definitions
For the purpose of this Agreement:
a) A "transport operator» is any physical or juridical person duly registered and authorised either in the Portuguese Republic or in Ukraine:

1) To engage in the international transport of passengers or goods by road for hire or reward;

2) To perform transport on own account;
b) A "vehicle» means:
1) In the case of transport of passengers, any motor vehicle intended for carriage of passengers with'more than nine seats, including the driver's seat;

2) In the case of transport of goods, any lorry, tractor, trailer or semi-trailer, as well as any articulated vehicle or a combination of lorry and trailer, provided that at least the motor vehicle is registered in the territory of either Party and owned by the transport operator or put at his disposal by means of a leasing or hiring contract;

c) "Transit» is the transport performed by a transport operator established in one of the Parties through the territory of the other Party without taking or leaving there any passengers or goods.

CHAPTER II
Transport of passengers
Article 3
Types of services
1 - The transport services of passengers to be performed under the provisions of this Agreement may be:

a) Regular services;
b) Occasional services.
2 - "Regular services» are services, which provide for the carriage of passengers on specified routes, according to previously determined itinerary, schedule, fares and stopping points for collecting and setting down passengers.

3 - "Occasional services» are services which do not fall within the definition of regular services.

Article 4
Regime of authorization
1 - In what regards regular services:
a) The establishment of a regular service, as well as the modification of the operating conditions thereof, will be authorised by common agreement between the competent authorities of the Parties, provided that an approval is obtained from the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;

b) An authorization granted by the competent authority of a Party will be valid only on that part of the route which is situated on the territory of the same Party;

c) The authorization for each regular service will be granted on basis of the principle of reciprocity;

d) The term of validity of an authorization cannot exceed three years.
2 - In what regards occasional services:
a) Occasional services between the two countries or in transit through their territories, performed under this Agreement, apart from the exceptions referred to in paragraph 1 of article 5, are subject to an authorization granted by the competent authority of the other Party on the basis of the principle of reciprocity and within the limits of the quota annually decided by them;

b) Competent authorities of the Parties issue authorizations for transport operators for the part of the route on their territories;

c) Each occasional service needs a separate authorization valid only for one trip, unless otherwise stated in the authorization;

d) Each authorization should be numbered, signed and stamped by the competent issuing authority.

Article 5
Transport services exempted from authorization
1 - The following occasional services do not require authorization:
a) "Closed door tours», i. e., services whereby the same vehicle carries the same group of passengers throughout the journey and brings them back to the place of departure, provided that the place of departure and destination is situated on the territory of the Party where the vehicle is registered;

b) Services involving a laden journey from a place of departure situated on the territory of the Party where the vehicle is registered to a place of destination situated on the territory of the other Party, followed by an empty journey back to the place of departure;

c) Services including an unladen journey entering the territory of the other Party, followed by a laden journey, provided that all passengers are picked up in the same place and that:

They are grouped by a transport contract concluded before they enter the territory of the other Party; or

They have been previously carried by the same transport operator to the territory of the other Party; or

Have been invited to come to the territory of the Party where the transport operator is established, the costs of transport being at the charge of the person responsible for the invitation;

d) Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle, which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill, or copy of the waybill of the broken down vehicle.

2 - Services exempted from authorization under the provisions of paragraph 1 of this article shall be carried out under cover of a control document to be established in the Protocol referred to in article 18 of this Agreement.

CHAPTER III
Transport of goods
Article 6
Regime of authorization
1 - Apart from the exceptions referred to in paragraph 4 of this article, the transport of goods for hire or reward or on own account performed under the provisions of this Agreement by a transport operator established on the territory of one of the Parties, by means of a motor vehicle registered in the same Party, is subject to an authorization granted by the competent authority of the other Party.

2 - The competent authorities of both Parties may agree on the following two types of authorizations:

a) Journey authorizations, valid for one journey; or
b) Yearly authorizations, valid for the respective calendar year.
3 - The term of validity of each authorization is from the 1st of January of each year to the 31st of January of the next year.

4 - The following transports are exempted from permit:
a) Transport of goods by a motor vehicle whose Total Permissible Laden Weight (TPLW), including the trailer, does not exceed 6 tons, or whose permitted payload, including trailer, does not exceed 3.5 tons;

b) Transport or towing of vehicles which are damaged or have broken down by specialized breakdown repair vehicles;

c) Unladen runs by a goods vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country and also the return run, after repair, of the vehicle that had broken down;

d) Transport of medical supplies and equipment needed for emergencies, particularly in response to natural disasters as well as for humanitarian aid;

e) Transport of works and objects for fairs and exhibitions;
f) Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances or fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;

g) Transport of mail as public service;
h) Transport of bodies and remains of the dead.
Exceptions stipulated in subparagraphs e) and f) of this article are valid only if the goods are subject to return to the country of registration of the vehicle or are carried to the territory of a third country.

5 - The Joint Committee referred to in article 19 of this Agreement may add to or remove from the list of transport categories exempted from the authorization requirement.

Article 7
Quotas
1 - Permits shall be issued by the competent authority of the Party where the vehicle is registered, within the limits of the quota fixed by common agreement between the competent authorities of the Parties.

2 - A part of the quota referred to in paragraph 1 of this article, to be fixed by common agreement between the competent authorities of the Parties, may be used by transport operators established on the territory of one of the Parties to perform transports between the territory of the other Party and a third country (triangular transports).

CHAPTER IV
Common provisions
Article 8
Cabotage
Performance of transport services by a transport operator of one of the Parties between two points situated on the territory of the other Party is forbidden, unless there is a specific authorization of the competent authority of this other Party.

Article 9
Fiscal regime
1 - Vehicles which are registered on the territory of one Party and are temporarily imported into the territory of the other Party to perform transport services in accordance with this Agreement shall be exempt, on the basis of the principle of reciprocity, from taxes on the possession and circulation of vehicles, levied on the territory of the other Party.

2 - The provision of paragraph 1 of this article shall not apply to tolls or charges related to the use of motorways, similar infrastructures, bridges and tunnels, neither to services performed by heavy and non-standard dimension vehicles, nor vehicles carrying dangerous goods, which shall be levied on the basis of the principle of non discrimination.

Article 10
Customs regime
1 - In transport operations carried out under this Agreement, the exemption from import duties, as well as other charges will be mutually granted to:

a) Fuel contained in the normal tanks of the vehicles, which have been built-in by the vehicle's manufacturer;

b) Lubricants in the necessary quantity to ensure the maintenance of the vehicle during the journey;

c) Spare parts and instruments meant for repairing a vehicle performing international transport operations.

2 - Each Party shall allow the temporary admission of spare parts meant for repairing a vehicle performing international transport operations, under this Agreement, provided that the non used parts or those having been replaced shall be re-exported or destroyed, in accordance with the legislation in force on the territory of the respective Party.

Article 11
Weight and dimensions of vehicles
1 - In what concerns weights and dimensions of vehicles, each Party undertakes not to submit vehicles registered in the territory of the other Party to more severe conditions than those that are imposed on vehicles registered in its own country.

2 - When the weight and/or the dimensions of a vehicle of one of the Parties, loaded or unloaded, exceeds the maximum limits admissible on the territory of the other Party, a special authorization is required from the competent authority of this Party.

3 - Whenever the authorization stipulates that the vehicle must use a specific itinerary, it shall be valid only for that itinerary.

Article 12
Intransferableness
Authorizations and permits, as required under the provisions of this Agreement, are personal and intransferable.

Article 13
Sanctions
1 - If a transport operator of one of the Parties, or his driving personnel, when on the territory of the other Party, infringes the provisions of this Agreement or the national legislation of the other Party, the competent authority of the Party where the transport operator is established shall, at the request of the competent authority of the other Party, adopt one of the following measures:

a) Issue a warning; or
b) Withdraw, on a temporary or permanent basis, partially or totally, the right to perform transports under the provisions of this Agreement on the territory of the Party where the infringement has been committed.

2 - The competent authority that requested the adoption of a sanction shall be informed, as soon as possible, of its effective adoption.

3 - The provisions of this article shall apply without prejudice of any sanction provided for by the national legislation of the Party in whose territory the infringement was committed.

Article 14
Authorization and control document forms
The forms for authorizations and control documents as required by this Agreement shall be agreed upon by the competent authorities of the Parties referred to in article 17.

Article 15
Control
The authorizations - or a certified copy thereof in the case of regular passenger services - as well as any control document required under the provisions of this Agreement shall be carried on board of the vehicle and be presented upon request of the control authorities.

Article 16
Suppletive provisions
The legislation of both Parties shall apply in all matters that are not regulated by the provisions of this Agreement or by other international agreements which are binding for both the Portuguese Republic and Ukraine.

Article 17
Competent authorities
The competent authorities for implementing this Agreement, referred to in the Protocol, shall contact each other directly.

Article 18
Implementation of the Agreement
The competent authorities of the Parties shall define the conditions for implementing this Agreement in a Protocol, which is signed together with the Agreement and forms an integral part of it.

Article 19
Joint Committee
1 - A Joint Committee shall be established, composed of representatives of both Parties, in order to:

a) Ensure the implementation of this Agreement;
b) Settle as soon as possible all issues which may arise.
2 - Representatives of other institutions may be invited to participate in the Joint Committee meetings.

3 - The Joint Committee may hold meetings, whenever necessary, at the request of the competent authority of either Party and, alternately, on the territory of the Portuguese Republic and Ukraine.

4 - The Joint Committee is competent to propose amendments to the dispositions of the Protocol, in accordance with what is set in this Agreement.

CHAPTER V
Final provisions
Article 20
Entry into force
The present Agreement shall enter into force on thirty days after the date of the last notification, through diplomatic channels, indicating that all the internal procedures of both Parties required for the purpose have been fulfilled.

Article 21
Amendments to the Agreement
1 - This Agreement may be modified at the request of either Party.
2 - Any modification of the present Agreement shall enter into force according to the procedure established in article 20.

Article 22
Duration and denunciation
1 - The present Agreement shall remain in force for an indefinite period.
2 - The Parties may denounce the present Agreement, in writing and through diplomatic channels, at least three months before the end of each calendar year. The Agreement shall cease to be in force from the first of January of the following year.

Done in Kiev, on 7th October 2004, in three originals, in Portuguese, Ukrainian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Agreement shall prevail.

For the Portuguese Republic:
Jorge Manuel de Brito Jacó.
For Ukraine:
Georsy Mikolaiovichkipiza.
PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND UKRAINE CONCERNING INTERNATIONAL ROAD TRANSPORT OF PASSENGERS AND GOODS.

In order to ensure the implementation of this Agreement, the two Parties have agreed as follows:

1 - Article 1. - For environmental protection reasons, only vehicles Euro1, Euro2, Euro3 and above can be used for transport of passengers or goods carried out under this Agreement.

Transport of passengers
2 - Article 4:
2.1 - In what concerns regular services:
a) Requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Party where the transport operator is established, including the following data:

Name and address of the transport operator;
Itinerary, frequency, timetable and tariffs of the service;
A map, drawn on an appropriate scale, of the itinerary where the places where passengers are going to be taken and/or set down should be duly identified;

Any other information that may be required by the competent authorities;
b) When intending to approve a request, the competent authority of the Party were the transport operator is established will send a copy thereof to the competent authority of the other Party, and to the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;

c) A regular service can only be carried out after exchange of the respective authorizations by the competent authorities of both Parties and approval by the transit countries.

2.2 - In what concerns occasional services:
a) Requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Party where the transport operator is established at least one week before the date of the beginning of the service;

b) Each request should include the following data:
Name and address of the organiser of the service;
Name and address of the transport operator;
Registration numbers of the vehicles to be used;
Itinerary, mentioning the places where passengers are to be taken and/or set down;

Dates for the beginning and the ending of the service;
Dates and places where the border of the other Party is to be crossed, both in outward and return journeys;

c) The control document referred to in paragraph 2 of article 5 of the Agreement is similar to the waybill established by the INTERBUS Agreement;

d) For the first year of application of this Agreement, the competent authorities of both Parties will agree upon the quota of authorizations to be exchanged.

Transport of goods
3 - Article 6. - In what concerns authorizations:
a) Forms will be numbered and signed by the authority competent to grant the authorization, and bear the stamp thereof;

b) Each yearly authorization should be accompanied by a booklet of way-bills and each journey authorization - by a single way-bill; each way-bill should include the following indications:

Registration number of the vehicle;
Total laden weight, as well as authorized pay load of the vehicle;
Places of loading and unloading of the goods;
Nature and weight of the goods transported;
c) Each authorization shall be returned to the issuing authority within a month's period after the date of its use or after the end of its period of validity.

4 - Article 7. - In what concerns quotas:
a) Before November 30 of each calendar year the competent authorities of both Parties shall exchange authorization forms in a total number according to the quota that has been established, on the basis of the principle of reciprocity, for the following calendar year;

b) 30 per cent of the quota may be used by hauliers established in any of the Parties to perform either bilateral, transit or triangular transports;

c) Each yearly authorization will be equivalent to 18 journey authorizations;
d) In case of need, the annual quota may be increased by common agreement between the competent authorities of the Parties.

General provisions
5 - Article 11. - The special authorization required under paragraph 2 of article 11 shall be issued by:

a) In the Portuguese Republic:
Direcção-Geral de Viação, Ministério da Administração Interna, Avenida da República, 16, 8.º, 1069-055 Lisboa; ph.: 00351-21-3521011, fax: 00351-21-3555670;

b) In Ukraine:
Ukrainian State Company "Ukrinteravtoservice», Pr. Nauky, 57, Kiev, Ukraine; ph/fax: 0038-044-2012090, 2012093, 2645923.

6 - Article 15. - The competent authorities of the Parties shall ensure simplified control procedures for vehicles transporting livestock or perishable foodstuffs, which must be subject to the conditions of international agreements concerning such transport, which are binding both for the Portuguese Republic and Ukraine.

7 - Article 17. - The competent authorities for implementing this Agreement are:

a) In the Portuguese Republic:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Avenida das Forças Armadas, 40, 1640-022 Lisboa; ph.: 00351-21-7949172/3; fax: 00351-21-7949003;

b) In Ukraine:
Ministry of Transport and Communications of Ukraine, Pr. Pobedy 14, Kiev, Ukraine; ph.: 0038-044-4616598, 0038-044-4616596, fax: 0038-044-2167208.

Done in Kiev, on 7th October 2004, in three originals, each in Portuguese, Ukrainian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Protocol shall prevail.

For the Portuguese Republic:
Jorge Manuel de Brito Jacó.
For Ukraine:
Georsy Mikolaiovichkipiza.