Declaração de retificação n.º 953/2015
Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que na sequência da reunião do executivo, realizada em 20 de julho de dois mil e quinze e em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de setembro do corrente, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a retificação do Anexo I, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), na alínea B), n.º 1, alínea a) onde se lê «Taxa fixa pela apreciação da pretensão, fixada atendendo ao custo da contrapartida (CAPL)» deve ler-se «Taxa fixa pela apreciação da pretensão, fixada atendendo ao custo da contrapartida (CAPL), com uma componente variável, versando esta sobre a dimensão (por m2, m3, metro linear)».
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e publicação no Diário da República, nos termos do n.º 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
19 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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