Aviso (extrato) n.º 12557/2015
Projeto de Regulamento de Atribuição da Tarifa Social
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que procede à revisão do Código de Procedimento Administrativo, durante o período de trinta (30) dias a contar da data da publicação do presente aviso, é submetido a consulta pública o "Projeto de Regulamento de Atribuição da Tarifa Social", aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Alter do Chão de 16 de outubro de 2015.
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos desta autarquia, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do Município (www.cm -alter -chao.pt).
No prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara, Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, ou para o endereço eletrónico geral@cm-alter-chao.pt com a identificação do assunto ("sugestões para o Projeto de Regulamento de Atribuição da Tarifa Social").
19 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
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