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Aviso 308/2005, de 24 de Agosto

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Sumário

Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Abril de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Paris, em 2 de Setembro de 1949.

Texto do documento

Aviso 308/2005
Por ordem superior se torna público que a Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Abril de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Paris, em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pelo Decreto 41/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, conforme aviso tornando público que Portugal aderiu ao Protocolo em 6 de Julho de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Este Protocolo entrou em vigor para a Sérvia e Montenegro em 26 de Abril de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-07 - Decreto 41/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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