Despacho 17858/2005, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 159, de 19.08.2005, Pág. 11914
- Data: 2005-08-19
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Sumário
Determina as parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas que se publica em
anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA, S. A., sociedade concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.
Aviso
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