Aviso 304/2005
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou, por nota de 14 de Julho de 2005, ter a Letónia depositado, em 6 de Julho de 2005, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção e os anexos entram em vigor na Letónia em 1 de Setembro de 2005.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto 1/97, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 1997.
Nos termos do artigo 33.º, a Convenção vigora em Portugal desde 1 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 27 de Julho de 2005. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.