Aviso 3062/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração à Tabela de Taxas e Licenças. - Para os devidos efeitos se faz público que por deliberação da Câmara Municipal de 6 de Fevereiro de 2001 e da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2001 foi alterada a Tabela de Taxas e Licenças nos seguintes artigos:

Artigo 85.º

De condução (por uma só vez)

1 - De velocípedes:

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - De veículos agrícolas - 10 000$.

Artigo 86.º

Matrícula, incluindo o custo do livrete e chapas de identificação (por uma só vez)

1 - De velocípedes:

a) [...]

b) [...]

2 - De veículos de tracção animal [...]

2.a) De veículos agrícolas - 5000$

3 - [...]

4 - [...]

Esta alteração entra em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso.

9 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.