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Aviso 3028/2001, de 11 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3028/2001 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara Municipal de Lamego:

Faz saber, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 60 dias, que se inicia 15 dias após a publicação deste aviso, referente ao Plano de Pormenor do Bairro da Ponte, da freguesia da Sé, da cidade de Lamego.

Os interessados poderão consultar o referido Plano de Pormenor e respectivos pareceres no átrio superior do edifício dos Paços do Concelho.

As reclamações, observações e sugestões sobre o Plano de Pormenor deverão ser apresentadas por escrito na Repartição Administrativa do Departamento Técnico.

Para constar publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu (Assinatura ilegível.), director do Departamento Técnico, o subscrevi.

16 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1887116.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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