Aviso 3006/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se à opinião pública, para recolha de sugestões, a proposta de alteração do texto do artigo 20.º do Regulamento para Venda e Construção dos Lotes de Terreno da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão, seja alterado no sentido do mesmo ser aplicável a todos os lotes que se venham a constituir na Zona Industrial passando a constar o seguinte: O presente Regulamento aplica-se a todos os lotes constituídos e a constituir da Zona Industrial e demais lotes já alienados que venham a reverter para o município de Alter do Chão.
6 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.
