Define as taxas a aplicar pelos actos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização.

Decreto-Lei 135/2005

de 17 de Agosto

O Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 117/93, de 13 de Abril, 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro, prevê os procedimentos relativos à aquisição da nacionalidade por naturalização.

É necessário tipificar os procedimentos pelos quais são devidas taxas e prever a respectiva tabela, nos termos conjugados dos artigos 15.º, 19.º e 60.º do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, o que agora se estatui, conferindo dignidade a um acto que é, antes de mais, um valor acrescido de cidadania.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Taxas

1 - São devidas taxas pelos actos praticados e pelos procedimentos administrativos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização, previstos na secção III do capítulo II do título I do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 117/93, de 13 de Abril, e 253/94, de 20 de Outubro.

2 - As taxas constituem receita do serviço responsável pela instrução dos processos e constam da tabela anexa, que faz parte integrante do presente diploma.

Artigo 2.º

Actualização

Os valores das taxas constantes na tabela anexa a que se refere o artigo anterior são automaticamente actualizados, a partir de 1 de Junho de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a unidade superior, com excepção da taxa por cópia de documentos constantes do processo, que é arredondada nos termos gerais.

Artigo 3.º

Regime de aplicação

As taxas previstas nos artigos anteriores aplicam-se aos processos pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma, salvo a constante na rubrica 1 da tabela anexa, que é reduzida de um terço.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.

Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Agosto de 2005.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.

Tabela

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver tabela no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.