A ratificação por parte da República Federal da Alemanha produz efeitos em relação a Berlim-Oeste.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
Aviso DD1219/85, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [278], de 03.12.1985
- Data: 1985-12-03
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico o instrumento de ratificação do Protocolo que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, em 25 de Setembro do corrente ano, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Junho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1984.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/03/plain-18862.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18862.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/18862/aviso-DD1219-85-de-3-de-dezembro