Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2005/M

Adopção de medidas urgentes destinadas a dotar a PSP, na Região Autónoma da Madeira, de melhores condições de trabalho

As esquadras da PSP, na Região Autónoma da Madeira, nunca mereceram da parte dos sucessivos governos da República a atenção devida.

Durante anos a fio, as já precárias instalações de algumas dessas esquadras têm vindo a degradar-se, degradando-se com elas as condições de trabalho de milhares de agentes e funcionários ao serviço dessa força de segurança a prestar serviço nesta Região.

A degradação física dessas instalações é de tal ordem que em muitas esquadras e postos policiais da Região não existem sequer casas de banho com o mínimo de condições, além de serem frequentes as infiltrações, sobretudo em épocas invernosas.

A aliar a tudo isto, junta-se um parque automóvel envelhecido, onde são frequentes as avarias mecânicas e visível a degradação das viaturas ao serviço desta corporação. Não raras vezes, os próprios agentes são confrontados com situações verdadeiramente caricatas, quando têm que interromper algumas diligências porque a viatura disponível, subitamente, deixou de funcionar convenientemente.

Esta realidade agrava-se consideravelmente se atendermos ao facto de que as verbas disponíveis são quase nulas e por isso mesmo nem chegam para fazer face às despesas inerentes ao funcionamento diário das várias esquadras espalhadas pela Região.

Face a este panorama desoladoramente caótico com que se defronta esta instituição policial, urge tomar medidas urgentes no sentido de possibilitar uma intervenção destinada a criar melhores condições de trabalho e de segurança a quem todos os dias zela pela segurança dos cidadãos e dos seus bens.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, legítima representante de todo o povo desta Região Autónoma, recomenda ao Governo da República que, através do Ministério da Administração Interna:

Intervenha urgentemente no sentido de se proceder a obras de recuperação e melhoramento nas esquadras da PSP mais degradadas na Região Autónoma da Madeira;

Promova a construção de edifícios de raiz destinados a acolher os serviços da PSP nos concelhos da Região onde tal se justifique;

Tenha em conta a urgente necessidade de renovar a frota automóvel ao serviço da PSP na Região Autónoma da Madeira, dotando-a de mais recursos humanos e financeiros indispensáveis ao normal funcionamento desta corporação e consequentemente a um melhor desempenho dos seus agentes.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Julho de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.