Anúncio 35/2001 (2.ª série). - O M.mº Juiz Auditor Orlando dos Santos Nascimento junto do Tribunal Militar da Marinha faz saber que, no processo 18/96, que o digno promotor de justiça deste Tribunal move a Renato Jorge Vilarinho, 1MAR FZ n.º 785888, solteiro, nascido em 25 de Agosto de 1970, na República Popular de Angola, filho de Jorge Manuel Vilarinho e de Maria Manuel Ganga, residente na Rua do Contra-Almirante Armando Ferraz, torre 4, 8.º, B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1 , alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi, por acórdão de 15 de Fevereiro de 2001, declarada extinta a declaração de contumácia, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.
12 de Março de 2001. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Virgílio Ferreira da Conceição, 1TEN OT RES.