Declaração (extracto) n.º 101/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Março de 2001 e a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a posse administrativa de três parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à reformulação (alargamento e pavimentação) da Rua de Emídio Navarro, em Valongo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 249/DSJ, de 16 de Novembro, e 46/DSJ, de 5 de Fevereiro de 2001, desta Direcção-Geral.
14 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.
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