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Despacho Normativo 39/2005, de 2 de Agosto

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Sumário

Altera o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril, que estabelece as condições específicas de utilização das parcelas relativas à retirada de terras de produção.

Texto do documento

Despacho Normativo 39/2005

O Despacho Normativo 22/2005, de 5 de Abril, estabeleceu as condições específicas de utilização das parcelas relativas à retirada de terras de produção.

Verificou-se, porém, que para simplificar a implementação deste regime e a respectiva articulação com a aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais, cujos requisitos mínimos foram estabelecidos pelo Despacho Normativo 7/2005, de 1 de Fevereiro, se torna necessário proceder a um ajustamento nas datas de utilização das terras que se encontram retiradas da produção.

Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e nos Regulamentos (CE) n.os 1973/2004 e 795/2004, ambos da Comissão, respectivamente de 29 de Outubro e de 21 de Abril, determino o seguinte:

A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo 22/2005, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ...........................................................................

a) ............................................................................

b) A partir de 15 de Julho podem ter início as operações de sementeira para as colheitas do ano seguinte.» Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 8 de Julho de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/02/plain-188327.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188327.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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