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Resolução 124/2005, de 21 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 21.07.2005, Pág. 727
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Sumário

Autoriza a celebração de contratos de regularização entre a Região e os armadores beneficiários das situações de empréstimos e de subsídios reembolsáveis, por pagar, como modalidade de apoio financeiro da Região à reconversão da frota de pesca costeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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