Resolução 124/2005, de 21 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 21.07.2005, Pág. 727
- Data: 2005-07-21
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Sumário
Autoriza a celebração de contratos de regularização entre a Região e os armadores beneficiários das situações de empréstimos e de subsídios reembolsáveis, por pagar, como modalidade de apoio financeiro da Região à reconversão da frota de pesca costeira.
Aviso
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